Tenho direito à herança do meu companheiro? Entenda seus direitos na união estável

A resposta é: sim, tem direito, mas existem regras, limites e cuidados importantes que você precisa conhecer.

Quem vive em união estável tem direito à herança?

Sim. Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável tem os mesmos efeitos sucessórios do casamento civil.

➡️ Isso significa que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, nas mesmas condições de quem é casado, salvo se houver contrato ou testamento dispondo de forma diferente.

Como funciona a herança na união estável?

O companheiro ou companheira concorre na herança com os seguintes herdeiros:

• Se houver filhos comuns: o companheiro herda em igualdade de condições com os filhos.

• Se houver filhos só do falecido: o companheiro também herda em igualdade com esses filhos.

• Se não houver filhos: o companheiro concorre com os ascendentes (pais do falecido).

• Se não houver filhos nem pais vivos: o companheiro herda 100% do patrimônio.

E os bens adquiridos durante a união?

Se não houver pacto dispondo de forma diferente, o regime aplicado na união estável é, por padrão, a comunhão parcial de bens.

➡️ Na prática, isso significa que metade do patrimônio formado durante a união já pertence automaticamente ao companheiro sobrevivente, como meação.

A herança incidirá apenas sobre a outra metade, que corresponde à parte do falecido.

E se o companheiro falecido tinha bens antes da união?

• Os bens adquiridos antes da união não entram na meação, mas integram a herança.

• Nesses bens, o companheiro sobrevivente concorre com os demais herdeiros (filhos ou pais, por exemplo), nos termos da lei.

É possível fazer testamento para proteger o companheiro?

Sim!O testamento é uma ferramenta fundamental para organizar o patrimônio, garantir proteção adicional ao companheiro e evitar conflitos entre herdeiros.

➡️ A lei permite que até 50% do patrimônio seja destinado livremente, inclusive para beneficiar o companheiro, além da parte que ele já teria por força da meação e da herança.

E se não tiver união formalizada?

Mesmo que não exista escritura pública de união estável, ainda assim é possível o reconhecimento da união e dos direitos sucessórios.

➡️ Nesse caso, será necessário comprovar a união estável por meio de documentos, testemunhas e outros elementos.

⚠️ Isso costuma gerar demora, insegurança e conflitos no inventário. Por isso, formalizar a união é altamente recomendado.

Diferença entre meação e herança: muito cuidado!

É comum confundir esses conceitos:

• Meação: corresponde à metade dos bens adquiridos durante a união (regime de comunhão parcial).

• Herança: corresponde à parte que cabe sobre os bens do falecido (metade dos bens comuns + bens particulares do falecido).

Exemplo prático:➡️ Se o casal tinha um imóvel comprado durante a união, 50% já pertence ao companheiro sobrevivente (meação) e os outros 50% entram na herança, que será dividida entre ele e os demais herdeiros.

Precisa garantir seus direitos na união estável?

Se você vive ou viveu em união estável e quer entender seus direitos na herança, proteger seu patrimônio ou organizar um testamento, conte com o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.

A organização patrimonial em vida evita conflitos, inseguranças e garante segurança jurídica para você e sua família.